Termos e Condições de Uso

Última atualização: 30/03/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Kitadi, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Kitadi é uma plataforma de serviços financeiros digitais que permite:

  • Transferências de dinheiro entre utilizadores (P2P)
  • Pagamentos de serviços (electricidade, internet, telecomunicações)
  • Depósitos e levantamentos de fundos
  • Recargas de telemóvel

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os nossos serviços, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ser residente em São Tomé e Príncipe
  • Fornecer informações verdadeiras e completas durante o registo
  • Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações do Banco Central de São Tomé e Príncipe, todos os utilizadores devem:

  • Submeter documentos de identificação válidos
  • Fornecer comprovativo de residência
  • Completar o processo de verificação KYC para acesso completo aos serviços
  • Manter as informações atualizadas

4. Conta do Utilizador

4.1 Segurança da Conta

Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade da sua senha e PIN
  • Todas as atividades realizadas sob a sua conta
  • Notificar imediatamente a Kitadi sobre qualquer uso não autorizado

4.2 Limites de Transação

A Kitadi reserva-se o direito de impor limites nas transações com base em:

  • Estado de verificação KYC do utilizador
  • Requisitos regulamentares
  • Gestão de risco e prevenção de fraude

5. Taxas e Encargos

As taxas aplicáveis aos serviços da Kitadi são:

  • Claramente indicadas antes de cada transação
  • Sujeitas a alterações mediante notificação prévia
  • Baseadas no tipo e valor da transação
  • Definidas na tabela de taxas configurada pelo administrador

6. Atividades Proibidas

É estritamente proibido utilizar a plataforma Kitadi para:

  • Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
  • Atividades fraudulentas ou ilegais
  • Transações relacionadas com bens ou serviços ilegais
  • Violar direitos de terceiros
  • Comprometer a segurança da plataforma

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

8. Conformidade AML/CFT

A Kitadi está comprometida com o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, conforme descrito na nossa Declaração de Conformidade AML.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A Kitadi reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta se:

  • Violar estes Termos e Condições
  • Fornecer informações falsas ou enganosas
  • Realizar atividades suspeitas ou fraudulentas
  • Não completar a verificação KYC no prazo exigido
  • Por razões de conformidade regulamentar

10. Limitação de Responsabilidade

A Kitadi não será responsável por:

  • Perdas resultantes de uso não autorizado da sua conta
  • Interrupções de serviço devido a manutenção ou falhas técnicas
  • Ações de terceiros fornecedores de serviços
  • Decisões de transação tomadas pelo utilizador

11. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente do uso da plataforma será:

  • Primeiro tentada resolver através do nosso serviço de apoio ao cliente
  • Se não resolvida, submetida a mediação
  • Como último recurso, resolvida nos tribunais de São Tomé e Príncipe

12. Alterações aos Termos

A Kitadi reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após notificação aos utilizadores através da plataforma ou email.

13. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de São Tomé e Príncipe e pelas regulamentações do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte: